Decreto 198/02 - Regulamenta o Registro de Preços  Decreto 495/07 - Regulamenta o Registro de Preços modalidade Pregão  Decreto 505/03 - Regulamenta o Pregão Eletrônico  Decreto 737-17 - Cadastro de fornecedores 2017  Lei 988/09 - Regulamenta a utilização da Lei Estadual 15.608/07